Portaria e os Decretos-lei que regulam as restrições e proibições no que respeita às Novas Substâncias Psicoativas, assim como às Bebidas Alcoólicas.
Dada a importância educativa para a prevenção dos consumos, bem como para informação geral à comunidade educativa, deixamos aqui referência à nova legislação sobre este assunto.
Decreto-Lei n.º 54/2013 - definição do regime jurídico da prevenção e proteção contra a publicidade e comércio das novas substâncias psicoativas
Portaria n.º 154/2013 - Lista de novas substâncias psicoativas
Decreto-Lei n.º 50/2013 - Bebidas alcoólicas
