Despacho n.º ____/2015 (a publicar em Diário da República)
1 — Nos termos do n.º 7 do artigo 20.º do Decreto -Lei n.º 75/2008,
de 22 de abril, na redação dada pelo Decreto -Lei n.º 137/2012, de 2 de
julho, conjugado com os artigos 44.º a 49.º do Código do Procedimento
Administrativo, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro,
delego no Adjunto, docente Sérgio Miguel Santos Aleixo, as competências
que me são conferidas nas alíneas g), h), j) e l) do n.º 4 e alíneas a),
b) e c) do n.º 5, ambos do artigo 20.º do Decreto -Lei n.º 75/2008, de 22 de
abril, na redação dada pelo Decreto -Lei n.º 137/2012, de 2 de julho.
2 — Esta delegação é válida para os atos praticados entre um e cinco
de junho de 2015.
27 de maio de 2015. — O Diretor, José Paulo Mira Coelho
Aditamento (08/05/2015):
https://dre.pt/application/conteudo/67429237
