O Despacho Regulamentar n.º
18987/2009, com as adaptações definidas pelos Despachos n.º 14368–A/2010,
de 14 de setembro, n.º 12284/2011, de 19 de setembro, e
ainda n.º 11886-A/2012, de 06 de setembro nos termos do Decreto-Lei n.º 55/2009, de 2 de março, fixou as
comparticipações correspondentes aos apoios destinados ao alojamento e
alimentação, bem como as condições de acesso a auxílios económicos e
recursos pedagógicos.
Para
efeitos do estabelecido nos despachos acima referidos, entende-se por
mérito a obtenção pelo aluno candidato...
quinta-feira, 27 de setembro de 2012
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